Consultoria do Senado diz que PEC 55 é inconstitucional

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 é inconstitucional, segundo estudo produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior. Após tramitar na Câmara dos Deputados sob número 241, onde foi aprovada em 25 de outubro, a proposta está em discussão no Senado. O texto do relator, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), deve ser lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (9).

Composta de três artigos, a PEC visa a alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir o denominado “Novo Regime Fiscal”. Uma das principais medidas do governo Michel Temer, propõe que, a partir de 2017, as despesas primárias da União fiquem limitadas ao que foi gasto no ano anterior corrigido pela inflação durante 20 anos.

O estudo conclui que a PEC tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso.

De acordo com o Núcleo de Estudos, caso a PEC seja aprovada, estarão presentes os requisitos constitucionais para que deputados federais e senadores proponham uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

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