5 regras sobre horas extras que todos os trabalhadores precisam saber

Vai fazer hora extra? Conheça seus direitos! –

 

Por: Redação STICJ –

 

1 – O intervalo de 15 minutos é obrigatório para jornadas menores que 6 horas. A partir disso, o intervalo deve ser de no mínimo 1 hora. Caso a empresa não cumpra esta regra, mesmo após ser demitido, o empregado/a pode entrar com ação judicial.

2 – Nenhum trabalhador(a) é obrigado a fazer mais que 2 horas extras por dia, mesmo que o contrato de trabalho especifique disponibilidade para horas extraordinárias.

3 – De acordo com a Convenção Coletiva da categoria, de segunda a sexta-feira, as horas extras deverão ser pagas com acréscimo de 60% nas primeiras 2 horas e 75% da terceira hora em diante. Já em feriados, sábado e domingo, o acréscimo é de 100%.

4 – Se as horas extras forem habituais, elas refletem em qualquer pagamento decorrente do rompimento contratual , como aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3. Durante o contrato de trabalho, se habituais, refletirão também no repouso semanal remunerado e no FGTS, de modo que a indenização de 40% sobre o FGTS também fica maior.

5 – A Reforma Trabalhista provê a possibilidade da compensação das horas extras (banco de horas), mas, neste caso, a empresa deverá firmar acordos individuais com cada um dos trabalhadores(as) que não são obrigados a fazer horas extras sem o recebimento em dinheiro e com os devidos acréscimos. Caso a empresa estabeleça o Banco de Horas de forma arbitrária ( sem Acordo), os trabalhadores poderão solicitar os pagamentos na Justiça do Trabalho mesmo após a rescisão do contrato.

Poster CNTRV 1

 

 

 

 

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