No Rio de Janeiro, Ministério Público do Trabalho confirma: Benefícios da Convenção Coletiva devem ser exclusivos para sócios e contribuintes do Sindicato

Com a reforma trabalhista em pleno vigor, o Ministério Público do Trabalho concordou, em decisão proferida no Rio de Janeiro, que sindicatos devem estabelecer benefícios exclusivos para sócios e contribuintes nas Convenções e Acordos Coletivos. Segundo o MPT, existem várias cláusulas em Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho que não são regidas por legislação específica e dependem de negociação feita pelo Sindicato. Dessa forma, segundo os procuradores, não é justo que quem não paga o Sindicato se beneficie dos mesmos benefícios que aqueles que contribuem para a manutenção da entidade.

Os benefícios exclusivos para sócios seriam o fornecimento de cesta básica ou vale cesta, horas extras com acréscimos acima da lei, reajuste salarial e todas as cláusulas cujos valores econômicos ou sociais estejam acima do que é determinado pela legislação trabalhista, incluindo piso salarial, caso este seja superior ao mínimo nacional, como é o caso dos calçadistas de Jaú.

O Ministério Público do Trabalho reforçou ainda que a decisão de assembleia deve ser respeitada pelos patrões e trabalhadores. Dessa forma, os descontos estabelecidos e aprovados em assembleia devem ser obrigatório e as empresas não podem se opor a efetuar os descontos em folha de pagamento se assim ficar aprovado pela categoria.

Em Jaú

Trabalhadores do Hospital Amaral Carvalho de Jaú que não contribuem com o Sindicato estão sem receber cesta básica. Isso porque no Acordo Coletivo, esse benefício é exclusivo para sócios e contribuintes do Sindicato da categoria.

Os trabalhadores que se negaram a contribuir com  o Sindicato, mas exigiam ter o mesmo direito de quem contribui, recorreram ao Ministério Público de Bauru, mas não tiveram sucesso. A Procuradoria Regional do Trabalho considera inadmissível que trabalhadores que se não têm interesse em se associar ou contribuir com o Sindicato sejam beneficiados pela Convenção ou Acordo Coletivo que dependem da negociação feita pela entidade sindical.

O que mudou com a reforma trabalhista?

Antes da reforma, todos os trabalhadores eram obrigados a contribuir com o Sindicato por meio do Imposto Sindical, portanto o Sindicato era obrigado a negociar em nome de toda a categoria. A Lei 13.467 (reforma trabalhista) tornou o Imposto Sindical facultativo, ou seja, só paga quem quer. Dessa forma, o trabalhador não é mais obrigado a contribuir com o Sindicato. Por outro lado, o Sindicato também não é mais obrigado a negociar reajuste salarial e demais benefícios das Convenções e Acordos Coletivos para quem se nega a contribuir com a entidade.

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