Ministério Público do Trabalho publica Nota Técnica favorável à taxa negocial aprovada em assembleias

Segundo o órgão, a reforma trabalhista obriga um novo olhar para o custeio e organização dos sindicatos.

Escrito por: Redação CNTRV •

 

No último dia 26, a Coordenadoria Nacional da Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho, publicou uma Nota Técnica na qual afirma que a assembleia dos trabalhadores, convocada pelo Sindicato, “é fonte legítima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor, a finalidade e a destinação da contribuição”.

Na mesma Nota, o MPT afirma que “a cobrança do não associado abrangido pela negociação coletiva não viola a liberdade sindical, pois não resulta em necessária filiação”. O órgão chama a atenção para o fato de que “a ação sindical depende da participação dos trabalhadores, seja na realização das atividades desenvolvidas pelos sindicatos, seja na cotização econômica para a melhoria da prestação de serviços e das condições materiais das entidades sindicais”. Em outro ponto da Nota, o Ministério Público do Trabalho deixa claro que a partir da promulgação da reforma trabalhista, em novembro do ano passado, o precedente normativo que vedava a cobrança de taxas sobre negociações coletivas para trabalhadores não sócios, não se aplica mais.

 

Contribuição X Direitos

A Nota cita ainda que “os abrangidos pela negociação coletiva devem participar do financiamento desse processo, sob pena de inviabilizar a atuação sindical, bem como atuar como desmotivação para as novas sindicalizações”.

Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Vestuário da CUT, é muito importante que o Ministério Público do Trabalho reconheça a importância das entidades sindicais não somente como fiscais da legislação trabalhista, mas como agentes promotores de melhores condições salariais e de trabalho das categorias. “Diferente do clima imposto pelo atual e também pelo futuro governo, os sindicatos são órgãos essenciais diante de uma legislação que possibilita e promove o subemprego e a retirada de direitos. A negociação coletiva feita pelo sindicato é o único instrumento capaz de evitar a selvageria total no mundo do trabalho. Por outro lado, todo sindicato sério e combativo deve ser custeado pelos próprios trabalhadores e as assembleias são espaços democráticos e soberanos para esse tipo de decisão”, aponta Cida Trajano, presidenta da entidade.

Confira o documento na íntegra: BAIXE AQUI

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