Justiça do Trabalho condena escritório de contabilidade a multa diária de mil reais caso oriente empresas a não descontarem contribuições sindicais

O Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª região (Vara/Tietê) emitiu nesta semana uma decisão impedindo um determinado escritório de contabilidade em orientar seus clientes a não realizarem o desconto em folha das contribuições sindicais conforme determina a MP 873, que vem causando enorme insegurança jurídica para as empresas. Em todo o país, inúmeras sentenças anularam os efeitos da MP por razão de sua inconstitucionalidade e flagrante prática antissindical por parte do governo. A ação judicial que gerou a decisão  foi provocada pelo Sindicato dos Comerciários de Tietê e teve repercussão nacional.

Em Jaú, a Convenção Coletiva do Sindicato dos Calçadistas prevê o desconto em folha o que, de acordo com a nova legislação trabalhista que estabelece que o negociado vale mais que o legislado, anula os efeitos da MP e do Decreto presidencial que, na prática, tentam impedir a ação sindical em defesa dos direitos dos trabalhadores.

Por: Redação STICJ

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