Justiça do Trabalho decide: empresas de calçados de Jaú são obrigadas a realizar o desconto em folha das contribuições sindicais

MP 873 foi considerada inconstitucional e antissindical.

Por: Redação STICJ –

 

Nos últimos dias, a Justiça do Trabalho emitiu uma série de decisões favoráveis ao Sindicato dos Calçadistas de Jaú, obrigando as empresas em realizarem das mensalidades sindicais diretamente na folha. Nas decisões, a Justiça reconheceu a inconstitucionalidade da MP 873 e as práticas antissindicais nelas contidas.

Na mesma linha, seguem outras milhares de decisões judiciais por todo o país, estabelecendo a ilegalidade da Medida. A Medida Provisória 873, publicada no dia 1.º de março desse ano, está travada no Congresso e foi considerada inconstitucional e antissindical pelo Ministério Público do Trabalho.

Posição do MPT

De acordo com o Ministério Público do Trabalho, a MP 873, além de ter sido editada de forma irregular, já que a matéria não é urgente e poderia ter sido tratada via Projeto de Lei, tem conteúdo inconstitucional, antissindcial e contrário às normas e convenções internacionais sobre as relações de trabalho e ação sindical. Em nota técnica divulgada no dia 14 de maio, a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) afirmou que “a MP 873 configura intervenção do Estado sobre a atividade sindical e práticas antissindicais graves”.

Para o presidente do Sindicato dos Calçadistas de Jaú, Miro Jacinto, as empresas que não estão efetuando o desconto em folha das mensalidades sindicais, também cometem práticas antissindicais. “Se a MP é antissindical e inconstitucional, as empresas que a aplicam também estão cometendo esse tipo de prática. No caso das empresas calçadistas, é ainda mais grave, pois a Convenção Coletiva da categoria estabelece que os descontos sejam efetuados em folha de pagamento”, afirma o sindicalista que reforça: “a obrigatoriedade do boleto bancário colocaria fim à atividade sindical, à negociação coletiva e ao atendimento dos sindicatos, abrindo caminho para que as empresas implementem a reforma trabalhista e outros desmontes dos direitos.  Os sindicatos são a única linha de frente na proteção dos direitos da classe trabalhadora, haja visto a grande mobilização contra a reforma da Previdência, por exemplo. É disso que trata a MP 873”, analisou Jacintho.

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