Em nota técnica, OAB diz que MP 873 é inconstitucional

Entidade afirma que tanto no método, quanto no conteúdo, a medida não respeita a Constituição Por: Redação STICJ Uma nota técnica emitida nesta segunda-feira, 8, pela Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, coloca em xeque a constitucionalidade da MP 873, que determina que os descontos das contribuições sindicais aconteçam apenas por meio de boleto bancário, o que, na prática, poderá fazer com que a ação … Continuar lendo Em nota técnica, OAB diz que MP 873 é inconstitucional

Justiça do Trabalho condena escritório de contabilidade a multa diária de mil reais caso oriente empresas a não descontarem contribuições sindicais

O Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª região (Vara/Tietê) emitiu nesta semana uma decisão impedindo um determinado escritório de contabilidade em orientar seus clientes a não realizarem o desconto em folha das contribuições sindicais conforme determina a MP 873, que vem causando enorme insegurança jurídica para as empresas. Em todo o país, inúmeras sentenças anularam os efeitos da MP por razão de sua inconstitucionalidade e … Continuar lendo Justiça do Trabalho condena escritório de contabilidade a multa diária de mil reais caso oriente empresas a não descontarem contribuições sindicais

Sob o clima de “pode tudo”, várias empresas violam as regras para pagamento do 13.º salário

Sindicato reforça que nada mudou na legislação. Dia 20 de dezembro foi o prazo final para o depósito da segunda parcela Uma série de denúncias chamou a atenção do Sindicato para o aumento do atraso e até mesmo mudanças ilegais nas formas de pagamento do décimo terceiro no setor calçadista de Jaú. “Além do atraso da primeira parcela que deveria ser paga até o final … Continuar lendo Sob o clima de “pode tudo”, várias empresas violam as regras para pagamento do 13.º salário